TST - AR - 804584/2001


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não é passível de ação rescisória decisão que aprecia agravo de instrumento, uma vez que não examina o mérito da causa, limitando-se a aferir o acerto, ou não, do Juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a decisão em referência não substitui o acórdão proferido pelo Regional respectivo, na forma prevista no artigo 512 do CPC. Logo, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, com supedâneo no artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Incidência do item nº 105 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AR - 804584/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, cabimento, decisão proferida em agravo de instrumento.

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