TST - AIRR - 8009/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. De acordo com o Enunciado 204, a configuração do exercício de cargo de confiança por bancário depende de prova das reais atribuições do empregado. A reforma da decisão regional, que, baseado em provas, consignou a inexistência de tal função, implicaria revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, de acordo com o Enunciado 126 do TST. Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reclamante que litiga assistido pelo sindicato da categoria e apresenta declaração, alegando impossibilidade de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento, sem prova em contrário, preenche os requisitos da Lei 5.584/70 para concessão dos honorários advocatícios. Não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8009/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, bancário.

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