TST - AIRR - 1446/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O recurso não merece ser admitido, porque o agravante interpôs, de forma equivocada, agravo de instrumento em agravo regimental, não se atentando para o princípio da adequação, que sinaliza no sentido de que a impugnação dos atos decisórios não pode ser feita aleatoriamente por qualquer recurso, mas somente por meio daquele que foi indicado por lei e que seja adequado para a espécie de pronunciamento judicial que se deseja impugnar. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1446/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em agravo de instrumento em agravo regimental, princípio da adequação, não provimento.

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