TST - ROAR - 15309/2002-900-06-00


25/fev/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide, aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida, afasta a hipótese de cabimento de embargos de declaração como disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria impugnada é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos, como disposto no artigo 515, caput, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade, como disposto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 15309/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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