STJ - EDcl no AgRg no Ag 414803 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0113997-4


24/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos constitucionais, ainda que para
fins de prequestionamento.
2. Fica demonstrado nos embargos apenas o inconformismo da parte em
relação ao desfecho da lide e sua pretensão de modificá-lo, o que
não encontra amparo na via eleita.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 414803 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0113997-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 272
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental, matéria constitucional, prequestionamento.

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