TST - AIRR - 21306/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL ENUNCIADO Nº 214/TST O acórdão regional que reconhece a não-ocorrência de transação quanto aos direitos do Reclamante e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para julgamento dos pedidos da inicial, tem natureza interlocutória. É, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do Enunciado nº 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT. Irretocável o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21306/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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