TST - RR - 616164/1999


25/fev/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE APPA EXECUÇÃO DIRETA Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, é direta a execução contra a APPA. DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTES DIFERENCIADOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA O recurso está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial, que não atende ao disposto nos Enunciados nos 296 e 337 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 616164/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›