STJ - REsp 201219 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0004832-6


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MEDIDA DE
EFEITO PRÁTICO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. POSSE VELHA.
ADMISSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ART. 273, CPC. ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Conquanto para alguns se possa afastar, em tese, o cabimento da
tutela antecipada nas ações declaratórias, dados o seu caráter
exauriente e a inexistência de um efeito prático imediato a
deferir-se, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a
antecipação nos casos de providência preventiva, necessária a
assegurar o exame do mérito da demanda.
II - Em relação à posse de mais de ano e dia (posse velha), não se
afasta de plano a possibilidade da tutela antecipada, tornando-a
cabível a depender do caso concreto.
III - Tendo as instâncias ordinárias antecipado os efeitos da tutela
com base nas circunstâncias da demanda e no conjunto probatório dos
autos, dos quais extraíram a verossimilhança das alegações e o
caráter inequívoco da prova produzida, torna-se inviável o reexame
do tema na instância especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 201219 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0004832-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 236 RSTJ vol. 166 p. 366 RT vol. 816 p. 172
Tópicos processo civil, tutela antecipada, ação declaratória.

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