TST - AIRR - 55873/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO JULGAMENTO EXTRA-PETITA - INEXISTÊNCIA Apreciada a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO - ÔNUS DA PROVA O acórdão regional consignou que a Reclamada não se desincumbira do encargo de demonstrar a concessão do intervalo intrajornada, motivo pelo qual condenou-a ao pagamento das horas extras correspondentes. Entendimento diverso exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55873/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento julgamento extra-petita, inexistência apreciada a lide.

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