TST - AIRR - 57838/2002-900-02-00


25/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Desse modo, indevido se mostra o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, com reflexos sobre o período contratual existente anteriormente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57838/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea do empregado, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›