STJ - REsp 204270 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0015026-0


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CLT. ATO DE GESTÃO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - O ato de dirigente de sociedade de economia mista, que demite
empregado com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, não
se sujeita a mandado de segurança, por não se tratar de "exercício
de atribuições de Poder Público" (art. 5º, LXIX, da Constituição).
II - A divergência jurisprudencial não se caracteriza entre o
acórdão que diz respeito a licitação, procedimento administrativo
típico, e o aresto que trata de relação empregatícia regida pelo
direito privado.

Tribunal STJ
Processo REsp 204270 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0015026-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 236
Tópicos processo civil, mandado de segurança, dirigente de sociedade de economia mista.

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