TST - AIRR - 1104/2001-006-13-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DURANTE O PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. CONTRATO NULO. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O PERÍODO PROIBITIVO. Não viola a literalidade do art. 19 da Lei nº 7.493/86, a decisão que considera nulo o contrato de trabalho efetivado em período pré-eleitoral somente durante o período de vedação, convalidando-o relativamente ao período posterior, em decorrência da continuidade da prestação de serviços. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1104/2001-006-13-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, órgão da administração pública.

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