TST - AIRR - 1948/1999-039-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR CELETISTA DE AUTARQUIA MUNICIPAL INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo, a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1948/1999-039-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento servidor celetista de autarquia municipal incorporação da, constitui ônus da parte.

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