TST - AIRR - 1637/2003-432-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República. Inviável o apelo fundamentado em dissenso pretoriano e violação de lei infraconstitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não ofende o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da extinção do contrato laboral, desconsiderando a edição da Lei Complementar nº 110, em 29 de junho de 2001, em razão de que a norma constitucional é clara ao dispor sobre a questão. Ainda que esta Corte tenha pacificado a questão da contagem do prazo prescricional a partir da edição da Lei Complementar, nos termos da Orientação Jurisprudencial de nº 344 da SDI-1, vale registrar que, em conformidade com a interpretação conferida ao § 6º do artigo 896 da CLT, não há como permitir o processamento do recurso de revista sujeito ao rito sumaríssimo, com base em conflito com orientações jurisprudenciais inseridas no âmbito da SDI desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CONTRARIEDADE À SÚMULA 443 DO STF E AO ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Relativamente à contrariedade à Súmula nº 443 do STF e ao Enunciado nº 294 do TST, o acórdão regional não firmou qualquer tese explícita, não se socorrendo o Agravante dos Embargos de Declaração para prequestionar as matérias, o que inviabiliza o conhecimento da revista, em face da preclusão proclamada pelo Enunciado nº 297 do TST. Além disso, deixando a parte de invocar, nas razões do recurso de revista, o pretenso dissenso, a sua argüição, por ocasião da minuta do agravo de instrumento, revela-se inovação recursal inadmissível, restando desautorizado o destrancamento da revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1637/2003-432-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nos termos do §.

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