STJ - EDcl no AgRg no Ag 420355 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0145657-0


24/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO.
TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. MP N.º
831/95. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há omissão a ser sanada, a decisão embargada encontra-se em
perfeita harmonia com o entendimento desta Egrégia Terceira Seção,
segundo o qual a RAV paga aos Técnicos do Tesouro Nacional não pode
ser vinculada à mesma vantagem recebida pelos Auditores Fiscais do
Tesouro Nacional.
2. De outro lado, a via especial, destinada à uniformização do
direito federal, não se presta à análise de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 420355 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0145657-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 273
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental, administrativo, técnicos do tesouro nacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›