STJ - REsp 151272 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0072695-9


24/fev/2003

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.
911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA.
INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PODER GERAL DE
CAUTELA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, as
disposições contidas no Decreto-Lei n. 911/69 foram recepcionadas
pela Constituição.
II - Comprovada a mora e o inadimplemento da devedora, e ausente
qualquer circunstância que possa afastar a aplicação da referida
norma (v.g, serem os bens indispensáveis ao sustento do devedor), a
concessão da liminar na ação de busca e apreensão se justifica, nos
termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.
III - Pelo poder geral de cautela, pode o juiz, diante das
circunstâncias do caso, deixar de conceder a liminar de busca e
apreensão, como no caso.

Tribunal STJ
Processo REsp 151272 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0072695-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 235 RNDJ vol. 41 p. 111
Tópicos alienação fiduciária, ação de busca e apreensão, decreto-lei n.

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