STJ - REsp 423154 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0035368-0


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
ARTS. 165, 458, II, 535, II, 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO
DESACOLHIDO.
I - A modificação do julgamento, pela via dos embargos de
declaração, subordina-se aos vícios passíveis de exame no âmbito
desse recurso (art. 535, CPC), sendo admitida somente em situações
excepcionais.
II - Sem demonstrar a excepcionalidade do efeito modificativo, sem
indicar omissão, contradição ou obscuridade e sem argumentar a
propósito de prequestionamento, os embargos de declaração denotam
caráter protelatório, a autorizar a imposição da multa prevista no
art. 538, parágrafo único, CPC.
III – A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram
a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao
contrário do que sucede com a decisão desmotivada.

Tribunal STJ
Processo REsp 423154 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0035368-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 241
Tópicos processo civil, embargos de declaração, desvio de finalidade.

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