TST - AIRR - 1344/2002-003-22-40


25/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CERTIDÃO DO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A INCIDIR EM ACORDO JUDICIAL ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO 297 DO TST. O Regional manteve a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, que, por seu turno, nem sequer dispôs sobre a incidência ou não das contribuições previdenciárias, pois se limita a determinar que Oficie-se o INSS, com cópia do presente acordo. Nesse contexto, a revista encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, na medida em que a matéria inserta no artigo 195, caput, I e II, da Constituição Federal não foi objeto de tese. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo da Constituição e/ou de lei, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1344/2002-003-22-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo certidão do regional que mantém a sentença por, enunciado 297 do tst, o regional manteve a.

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