STJ - HC 24181 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0107651-1


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, CP. EXCESSO DE
PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO APRECIADA PELA
INSTÂNCIA A QUO.
I - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se a
instrução criminal já foi encerrada. Aplica-se à espécie o verbete
inscrito na Súmula 52/STJ.
II - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente
justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo, fundado
na aplicação da lei penal, na conveniência da instrução criminal e
na garantia da ordem pública.
III - A circunstância de os pacientes possuírem condições pessoais
favoráveis como residência fixa, primariedade, bons antecedentes não
é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade
provisória quando o encarceramento preventivo decorre de outros
elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a
custódia cautelar.
IV - A questão referente à inépcia da denúncia não foi apreciada no
v. julgado do e. Tribunal a quo, pelo que aqui não pode ser
analisada, sob pena de supressão de instância.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24181 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0107651-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 262
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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