STJ - EDcl no Ag 406242 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0099397-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO
INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante dispõe o art. 500, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, quanto às condições de admissibilidade, aplicam-se
ao recurso adesivo as mesmas regras do recurso independente, devendo
o exame de admissibilidade dos recursos ser procedido de forma
apartada.
2. In casu, verifica-se que, contra a decisão que obstou o recurso
especial adesivo, não foi interposto o cabível agravo de instrumento
para seu destrancamento, operando-se, assim, a preclusão da matéria.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 406242 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0099397-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 271
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial adesivo inadmitido na origem.

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