TST - RR - 33/1999-022-04-00


25/fev/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido, o entendimento - consagrado nesta Corte - Orientação Jurisprudencial nº 305 do TST - de que na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33/1999-022-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos honorários advocatícios benefício da justiça gratuita reclamante assistido por advogado, em face da evidência.

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