TST - AIRR - 1538/2003-026-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não infirma a decisão denegatória alegação de negativa de prestação jurisdicional esteada no artigo 7º, XXIX, da CR, ante o que orienta o Tema n. 115 desta Corte que impõe, para a viabilização do recurso quanto a este tema, afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna os quais competiam ao Recorrente não somente invocá-los, mas também demonstrar suas violações, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de instrumento que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1538/2003-026-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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