TST - AIRR - 27248/2003-001-11-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa n. 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado de peça ali arrolada como obrigatória, bem como outra essencial ao julgamento tanto do recurso de revista como a do próprio agravo, qual seja, a cópia do acórdão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27248/2003-001-11-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, acórdão regional.

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