TST - ED-RR - 417/2003-006-17-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1 Os fundamentos pelos quais esta Turma acordou em conhecer e prover o recurso de revista do autor estão claramente declinados no acórdão recorrido, possibilitando às partes questionar o decisum, mediante o recurso cabível. 2 Contudo, para que o embargante não alegue negativa de prestação jurisdicional, convém prestar esclarecimentos adicionais referentes aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República, bem como ao Enunciado nº 362/TST. 3 Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 417/2003-006-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, prescrição e responsabilidade pelo pagamento.

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