TST - AIRR - 1477/2001-040-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SPTRANS. A São Paulo Transportes S.A., empresa gestora da política de transportes do Município de São Paulo, embora possa conceder a empresas particulares a exploração do serviço, mediante licitação, ainda assim não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos seus empregados, do que resulta inaplicável a regra do art. 331, VI, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2001-040-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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