TST - A-RR - 684/2003-005-03-00


25/fev/2005

AGRAVO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE MANDATO TÁCITO CONFERIDO À ADVOGADA QUE SUBSCREVE AS RAZÕES DO AGRAVO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO INEXISTÊNCIA NÃO-CONHECIMENTO. O art. 37 do CPC estabelece que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado no Enunciado nº 164 do TST, segundo o qual o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. No caso, não consta dos autos o instrumento de mandato conferido à única subscritora do recurso. Dessa forma, a irregularidade de representação da advogada signatária do agravo resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 684/2003-005-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo ausência de procuração ou de mandato tácito conferido à, pressuposto extrínseco da representação processual não atendido inexistência não-conhecimento, o art.

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