STJ - HC 23888 / MG HABEAS CORPUS 2002/0099147-7


24/fev/2003

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM PROVA
PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL, COM DESPREZO À PRODUZIDA NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. TÓPICOS NÃO APRECIADOS NA
INSTÂNCIA A QUO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
RÉU QUE ESTEVE PRESO AO LONGO DO PROCESSO EM RAZÃO DE FLAGRANTE.
I - A alegação de que a condenação se lastreou unicamente nas provas
colhidas na fase inquisitorial, com desprezo às produzidas na
instrução, assim como o pleito de substituição de pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, não foram objeto de apreciação
no Tribunal a quo, pelo que não podem aqui ser apreciadas, sob pena
de supressão de instância. Precedentes.
II - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não
se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em
decorrência de flagrante (Precedentes).
III - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 do
STJ).
Writ conhecido em parte e aí denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23888 / MG HABEAS CORPUS 2002/0099147-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 261
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, tráfico de drogas, nulidade da sentença.

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