STJ - HC 16922 / CE HABEAS CORPUS 2001/0061973-7


24/fev/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
I - Inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados,
como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base.
(Precedentes desta Corte e do c. Supremo Tribunal Federal).
II - Cumpre reduzir a pena-base para o mínimo legal, se ela foi
majorada, apenas, pela circunstância de o réu responder a processos
criminais.
III - Afigura-se imperiosa a declaração da extinção da punibilidade
face à ocorrência da prescrição retroativa se, fixada a pena
definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, transcorreu, entre a data
do recebimento da denúncia e o julgamento do acórdão condenatório,
lapso temporal superior a 12 (doze) anos.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 16922 / CE HABEAS CORPUS 2001/0061973-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 255
Tópicos penal, habeas corpus, roubo.

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