STJ - RMS 2345 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1992/0030035-9


24/fev/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL.
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. LIMITE DE FALTAS JUSTIFICADAS
EXCEDIDO. PERÍODO AQUISITIVO COMPLETADO NA VIGÊNCIA DA NOVEL
LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I – Ultrapassado, em ambos os qüinqüênios, o limite de vinte e cinco
faltas justificadas legalmente permitidas, não há que se falar em
direito à concessão da licença-prêmio.
II - Completado o período aquisitivo após a vigência da nova lei,
incabível reconhecer o direito à percepção da vantagem de acordo com
os requisitos da legislação anterior.
III - Entendimento reiterado dos Tribunais superiores de que não há
direito adquirido a regime jurídico instituído por lei.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 2345 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1992/0030035-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 251
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, professor estadual, licença-prêmio por assiduidade.

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