STJ - REsp 205835 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0018447-5


24/fev/2003

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. PROMESSA DE BEM GRAVADO COM
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STF. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Na linha da orientação do Tribunal, não é nulo o contrato
preliminar de compra-e-venda que tem por objeto bem gravado com
cláusula de inalienabilidade, por se tratar de compromisso próprio,
a prever desfazimento do negócio em caso de impossibilidade de
sub-rogação do ônus.
II - Na espécie, o recurso especial não dispensaria o reexame de
fatos e cláusula contratual, o que encontra óbice nos enunciados 5 e
7 da súmula/STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 205835 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0018447-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 236 RSTJ vol. 168 p. 360
Tópicos civil, compromisso de compra-e-venda, promessa de bem gravado com cláusula de inalienabilidade.

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