STJ - HC 20995 / SP HABEAS CORPUS 2002/0021409-9


24/fev/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PENA. LIMITE.
A pena não pode, com supedâneo no art. 59 do CP, ser fixada acima do
limite máximo estabelecido para o tipo. Nulo é o decisório, na parte
da dosimetria da resposta penal, que, acolhendo recurso da acusação,
fixa a pena-base acima do máximo legal.
Habeas Corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 20995 / SP HABEAS CORPUS 2002/0021409-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 257
Tópicos penal, habeas corpus, ameaça.

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