TST - AIRR - 1439/2003-121-17-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inviável recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando a parte fundamenta seu apelo apenas em violação a dispositivo de lei ordinária e em divergência jurisprudencial. Aplicação do artigo 896, §6º, da CLT. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1439/2003-121-17-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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