TST - AIRR - 284/2001-003-17-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO DE N° 297 E OJSBDI1 DE N°s 256 E 62. Revelando-se inédita a tese relativa aos descontos fiscais, eis que sequer agitada no agravo de petição, por óbvio, não mereceu enfrentamento na esfera regional. Aliás, nem mesmo a oposição de declaratórios, no particular aspecto, supre a ausência de prequestionamento, eis que necessário, como pontuado no item 2, do Enunciado de nº 297 do c. TST, que a matéria haja sido invocada no recurso principal, conduta, porém, não observada. Incidência, pois, dos óbices do Enunciado de nº 297 e da OJSBDI1 de nº 256. Outrossim, ao contrário do que afirma a agravante, para fins de recurso de revista inclusive a matéria de ordem pública requer o necessário prequestionamento. (inteligência da OJSBDI1 de nº 62 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2001-003-17-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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