STJ - REsp 204246 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0014944-0


24/fev/2003

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA.
CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta
a necessidade da manifestação judicial para verificação dos
pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de
compra e venda de imóvel.
II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem
que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do
contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar
reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda
de imóvel.

Tribunal STJ
Processo REsp 204246 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0014944-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 236
Tópicos direito civil e processual civil, compromisso de compra e venda, ação de 'rescisão' contratual cumulada com reintegração na posse.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›