STJ - AgRg no AgRg no REsp 231814 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0085518-3


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ERRONEAMENTE DIRECIONADO - "JUSTO
IMPEDIMENTO" - DEVOLUÇÃO DE PRAZO.
1. Aquele que, erroneamente, direciona recurso de um processo, onde
litiga com outra parte, para outro que tramita num Tribunal de outra
unidade da Federação, não pode sustentar "justo impedimento" que
implique restituição de prazo recursal.
2. Obstáculo criado pela própria parte ou negligência dos
procuradores não são razões que resultem devolução de prazo (cf.
art. 183, § 1º, do CPC).
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 231814 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0085518-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 186
Tópicos agravo regimental, recurso erroneamente direcionado, "justo impedimento".

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