TST - AIRR - 188/2001-023-12-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Publicado o acórdão em feriado, o termo inicial prorroga-se para o segundo dia útil subseqüente.Como não houve expediente nos dias 07/08 e 09 de abril de 2004 (semana santa) considera-se publicado o acórdão no dia 12/04/2004 (segunda-feira)e,por conseqüência, o termo inicial é 13/04/2004 (terça-feira). Assim, intempestivo é realmente o recurso de revista do Município. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 188/2001-023-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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