STJ - EDcl no AgRg no Ag 319890 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0069490-8


24/fev/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL - EXAME
BIFÁSICO.
1. Em virtude do sistema bifásico de admissibilidade do Recurso
Especial todas as questões inerentes ao conhecimento do apelo serão
novamente apreciadas na oportunidade do julgamento.
2. O provimento de agravo de instrumento para a subida do recurso
especial é decisão que não traz prejuízos às partes. Por isso, em
tese, é irrecorrível (cf. § 2º, do art 258, do RISTJ).
3. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 319890 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0069490-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 187 RSTJ vol. 171 p. 66
Tópicos embargos declaratórios, admissibilidade, recurso especial.

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