TST - AIRR - 1666/2003-003-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Extinto o processo em primeiro grau, com julgamento do mérito, pela pronúncia da prescrição do fundo do direito, e confirmada a sentença, pela Corte Regional, pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, IV, da CLT, correto o despacho denegatório do recurso de revista, exarado na origem, à falta de indicação de violação de texto constitucional e por inservível a divergência pretoriana invocada, seja à luz do art. 896, § 6º, da CLT, seja por dizer respeito à matéria de fundo, não apreciada. A negativa de seguimento ao recurso de revista, por outro lado, dentro do permissivo do art. 896, § 1º, da CLT, em absoluto afronta os arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição da República. Inovatório o agravo de instrumento, a ser como tal desconsiderado, onde aponta ofensa, no acórdão regional, ao art. 7º, I, da Lei Maior. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1666/2003-003-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo acréscimo de 40% do fgts.

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