STJ - EDcl no Ag 466372 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089156-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90.
1. Ocorrência de contradição. O Acórdão a quo decidiu, apenas, a
ilegitimidade do BACEN para figurar no pólo passivo da lide, sem
adentrar no mérito. O Especial objetivou combater tal
reconhecimento, pugnando pela legitimidade da autarquia e o retorno
dos autos ao 2º Grau para exame do mérito. A decisão embargada
reconheceu a legitimidade do BACEN e julgou o mérito da ação.
2. A egrégia Corte Especial deste Tribunal, ao julgar os EREsp
167544/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 09/04/2001, pacificou o
entendimento de que apenas o Banco Central do Brasil, por ser a
instituição responsável pelo bloqueio dos ativos financeiros
(cruzados novos) e gestor da política econômica que implantou o
chamado "Plano Brasil Novo", é parte passiva legítima "ad causam".
Ilegitimidade passiva das instituições bancárias privadas.
3. Embargos acolhidos para, conferindo-lhes efeitos modificativos,
conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao Recurso
Especial (art. 544, § 3º, primeira parte, c/c o art. 557, § 1º, do
CPC), determinando a baixa dos autos ao eg. Tribunal a quo para que
prossiga no julgamento da ação, com o exame das demais questões.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 466372 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089156-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 209
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, ocorrência de contradição.

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