STJ - EDcl no Ag 465843 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089200-2


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS CONSTANTES DO RECURSO. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. INDICAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO DO
INFERIOR HIERÁRQUICO. ATAQUE AO ATO IMPUGNADO. ENCAMPAÇÃO DA
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES.
1. Inocorrência de omissão no acórdão quando a matéria que serviu de
base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto
atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Pacificou-se de forma contundente nesta Corte Superior o
entendimento de que se a autoridade, indicada como coatora, em suas
informações, encampa o ato atacado na impetração praticado por
autoridade de hierarquia inferior, a ela subordinado, e contesta o
mérito da impetração, embora não o tenha praticado, passa a ter
legitimidade para a causa, com o conseqüente deslocamento da
competência. Inaplicabilidade do art. 267, VI do CPC. Precedentes
das egrégias 1ª e 3ª Seção, e 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte
Superior.
4. Restou claramente consignado, em vários pontos da decisão
embargada, que o recurso também foi analisado pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
5. Equívoco na assertiva de que houve omissão quanto ao exame do
Especial no que se refere à alínea "a". Fundamentação primordial do
decisório impugnado que se deu com base em diversos precedentes
desta Casa Julgadora.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 465843 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089200-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 209
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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