STJ - EDcl no AgRg no Ag 453176 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060320-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN.
1. Não está o magistrado obrigado a esmiuçar a motivação do
decisório nos exatos termos em que solicitado pelas partes,
bastando, para tanto, que da sua leitura conste expressa a
fundamentação que o levou a rejeitar ou acolher o pedido.
2. A matéria que serviu de base à interposição do recurso foi
devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e
nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução,
tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e
jurisprudência consolidada.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. O ponto principal da lide, o qual restou por deveras consignado,
é o fato de que os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial
não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas
pela sociedade, tendo em vista que a responsabilidade tributária
imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só
se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se
comprova infração à lei praticada pelo dirigente.
5. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o
emprego da Súmula nº 7 do STJ, mas, sim, pura e simples aplicação de
legislação federal aplicável à espécie, com base em precedentes
deste Tribunal Superior.
6. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria
decidida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais
à sua apreciação.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 453176 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060320-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 201 REPDJ 05.05.2003 p. 228
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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