STJ - RMS 14658 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0046613-4


24/fev/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE NÃO-RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA
ASSECURATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO.
PREJUDICADO.
Uma vez proferida sentença absolutória e, por conseguinte, levantada
a medida assecuratória de seqüestro decretada sobre os bens do
sentenciado, resta sem objeto o apelo, pois atendida a pretensão
nele veiculada.
Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RMS 14658 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0046613-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 254
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias.

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