TST - AIRR - 2238/1999-231-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A admissibilidade recursal decorre do preenchimento dos pressupostos legais, não constituindo óbice ao princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição. Isso porque a matéria relativa à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Ante o exposto, nego provimento. 2 - FGTS. MULTA DE 40%. DEPÓSITOS IRREGULARES. Concluiu o Regional, com supedâneo nas provas constantes nos autos, que o Município efetuou os depósitos referentes ao FGTS de forma irregular. Entendeu que a pretensão obreira não estaria prescrita, uma vez que correta a aplicação do prazo prescricional de trinta anos. Demais disso, ressaltou que o contrato de trabalho estava em vigor na época do ajuizamento da ação. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 362. Incólume, assim, o artigo 7ª, XXIX da Carta Magna. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO. A condenação em honorários advocatícios baseou-se na declaração de pobreza do Reclamante e no requisito da assistência pelo Sindicato da categoria. A SBDI desta Corte, já firmou jurisprudência no sentido de que para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante, na petição inicial, para comprovar a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2238/1999-231-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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