STJ - EDcl no REsp 463439 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111919-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CONTA DE ATUALIZAÇÃO DE
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 12, 102 E 131/STJ. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO" QUANTO AOS JUROS
MORATÓRIOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
126/STJ.
1. Ocorrência de omissão ante a não apreciação da questão dos juros
compensatórios.
2. Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que:
"Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e
moratórios" (Súmula nº 12); "A incidência dos juros moratórios sobre
os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui
anatocismo vedado em lei" (Súmula nº 102); e "Nas ações de
desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as
parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios,
devidamente corrigidas" (Súmula nº 131).
3. Aplica-se a mesma linha dos referidos verbetes nos cálculos de
atualização de precatório advindos de ações desapropriatórias, sendo
perfeitamente possível a cumulação dos juros moratórios com os juros
compensatórios.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada via
recurso especial basilou-se, como fundamento central, em matéria de
cunho eminentemente constitucional para analisar os juros
moratórios, não tendo os recorrentes ofertado recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
5. Embargos acolhidos para, conferindo-lhes efeitos modificativos,
dar parcial provimento ao recurso especial, para conceder,
unicamente, os juros compensatórios requeridos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 463439 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111919-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 206
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, ocorrência de omissão.

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