STJ - EDcl no REsp 436248 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059511-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA
DECISÃO EMBARGADA. PRECLUSÃO/PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao
recurso especial da parte embargante, ao argumento de que a Corte
Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que "na
execução de sentença não é necessária a citação da Fazenda Pública
para opor embargos a cada atualização do cálculo, bastando a
intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de liquidação, e
que havendo impugnação, o juiz decide a lide". (REsp nº 354357/RS,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002)
2. Inocorrência de omissão no acórdão quando a matéria que serviu de
base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto
atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. Ausência do necessário prequestionamento quanto à prescrição e à
preclusão. Dispositivos legais indicados como afrontados não foram
abordados, em nenhum momento, no âmbito do voto do aresto
hostilizado.
5. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'."
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 436248 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059511-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 194
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão na decisão embargada.

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