STJ - EDcl no REsp 445823 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086458-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS CONSTANTES DO RECURSO.
1. Evidenciado que o v. decisório a quo enveredou por caminho
diversificado do que foi objeto do pedido exordial e de exame na
Primeira Instância, caracterizando o julgamento fora dos limites da
inicial, com decisão extra petita, nos moldes do art. 460, do CPC.
2. A prestação jurisdicional há que ser entregue em sua plenitude. É
dever do magistrado apreciar as questões que lhe são impostas nos
autos, assim como à parte ter analisado os fatos postos ao exame do
Poder Judiciário.
3. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
4. Não está obrigado o Juiz a decidir a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre
convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
5. Na formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 544, §
1º, do CPC, não há necessidade da juntada da petição inicial, da
apelação cível e dos embargos de declaração na apelação cível. Tais
peças não são consideradas obrigatórias, mas, no máximo, essenciais
ao ver do magistrado. In casu, não se há como considerá-las como de
caráter essencial ou indispensável. As peças trasladadas no
Instrumento foram suficientes para se averiguar a real necessidade
do retorno dos autos ao Tribunal a quo.
6. Descabe nas vias estreitas de embargos declaratórios o reexame da
matéria no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão
proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais
à sua apreciação.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 445823 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086458-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 198
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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