TST - ED-RR - 86/2004-090-03-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1 É inovatória a irresignação relativa ao art. 6º, III, da Lei Complementar nº 110/2001, pois não foi invocada no recurso de revista. 2 No mais, as razões da embargante revelam tão-somente o seu inconformismo com a decisão, pois esta Turma explicitou claramente os fundamentos pelos quais não conheceu do recurso de revista nos temas prescrição e responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa fundiária, enfrentando também as alegadas violações aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 86/2004-090-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, prescrição e responsabilidade pelo pagamento.

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