STJ - HC 24957 / DF HABEAS CORPUS 2002/0134986-5


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 50, I E II DA LEI Nº 6.766/79.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. CONCESSÃO DA
ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICADO.
Com a revogação da prisão preventiva do paciente pelo Tribunal a
quo, resta sem objeto o presente mandamus impetrado com o mesmo fim.
Habeas corpus considerado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 24957 / DF HABEAS CORPUS 2002/0134986-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 265
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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