STJ - AgRg nos EDcl no Ag 461583 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082312-4


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPERGS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL.
CABIMENTO. MP Nº 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA AOS PROCESSOS EM
CURSO.
I - Conforme dicção do art. 20, § 4°, do CPC, com a redação dada
pela Lei nº 8.952/94, são devidos honorários advocatícios na
execução por título judicial mesmo que não tenham sido opostos
embargos. Precedentes da Corte Especial.
II – A MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o
art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, por ter natureza de norma
instrumental material, com reflexos na esfera jurídico-material das
partes, não se aplica aos processos em curso (Precedente: REsp nº
441.003-RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ DE 09/09/2002)
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 461583 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082312-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 291
Tópicos processo civil, agravo regimental, embargos de declaração.

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