TST - RR - 1016/2001-009-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DO LITÍGIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Evidenciada a divergência jurisprudencial, o provimento do apelo, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DO LITÍGIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Entende esta Corte Superior que, uma vez existentes as Comissões de Conciliação Prévias, instaladas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, o trabalhador que ingressar diretamente com a ação trabalhista, sem antes submeter o conflito a essas comissões, deverá ter o processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.) Assim, ressalvado o meu posicionamento em sentido contrário, nego provimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1016/2001-009-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, comissão de conciliação prévia, submissão do litígio.

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